1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Omissão. Contradição. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão), situação que não ocorreu nestes autos. ... ()