Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Recurso especial e reexame do contexto probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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