Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade não configuradas.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão embargado. Excepcionalmente, poderão ser acolhidos para a correção de erro material. ... ()
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