Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3154.4000.2600

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF