Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de defesa técnica. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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