Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do lapso prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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