Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.
«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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