Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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