Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2682.7002.7100

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Atividade especial. Vigilante. Não enquadramento. Conversão. Possibilidade. Periculosidade. Comprovação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria se comprovado o exercício de atividade sob condições especiais. ... ()

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