Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Coisa julgada administrativa. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.
«1. Decidida a quaestio juris, pela Corte de origem, a partir da interpretação da legislação municipal de regência e, ademais, defendido pela parte o desrespeito à referida legislação, se torna inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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