Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional por tempo de serviço. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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