Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3300

1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de produtividade. Natureza jurídica. Leis estaduais 6.285/2002 e 6.591/2008. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). ... ()

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