Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Demissão. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.
«1. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas em recurso extraordinário. ... ()
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