Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2900

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF