Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2800

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordináriocom agravo. Revisão de pensão. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível a análise de legislação infraconstitucional (Lei 3.807/1960) . ... ()

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