Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de injunção. Auditor-fiscal da receita fiscal do Brasil. Atividade de risco não inerente ao exercício do cargo. Direito à aposentadoria especial não configurado. Orientação firmada pelo plenário desta corte no julgamento dos mandados de injunção 833 e 844 (rel. P/ acórdão min. Roberto barroso, DJE de 30/9/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

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