Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0500

1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Arts. 1.043, «caput, do CPC/2015 e 330 do RISTF.

«1. A teor dos arts. 1.043, caput, do CPC e 330 do RISTF, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()

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