Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade de IPI. Sal mineral. Natureza jurídica. Decreto-lei 1.083/1970. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o Tribunal de origem consigna que a mercadoria produzida pela parte recorrente não se amolda à regra constitucional de imunidade. Incide no caso o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)