Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Pedido de homologação de renúncia de direito material. Omissão inexistente. Eventual renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser apreciada pelo juízo de origem. Precedente. 4. Constitucionalidade do limite anual de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Inovação recursal. 5. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Pretensão de rediscussão da matéria. 7. Embargos rejeitados.

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