Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9300

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos da lei processual civil. ... ()

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