Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9000

1 - STF Direito civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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