Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8900

1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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