Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Ausência de recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC, CPC, art. 557, § 2º, impede o conhecimento do recurso cabível ... ()
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