Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8100

1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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