Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Existência de fraude na publicação de Lei municipal em quese inseriu art. Não votado. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. Recurso interposto em 20.6.2016.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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