Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não atacaos fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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