Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7600

1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()

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