Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Recebimento de proventos e remuneração de cargos públicos acumuláveis e pensão militar. Ausência de violação constitucional.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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