Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Regência. CPC/1973. Multa.
«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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