Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade. Verificação do preenchimento dos requitos da regra de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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