Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8002.3300

1 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Inocorrência. Execução extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. Ausência de pedido expresso de desistência pelo exequente e de intimação pessoal deste, consoante previsto no parágrafo 1º, do mesmo artigo. Incidência, outrossim, do princípio da unilateralidade do processo, subordinando a ação ao exclusivo critério do credor. Anulação da sentença objetivando o regular prosseguimento do processo, é medida que se impõe. Recurso provido.

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