Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Expirado o prazo de validade de certame objetivando ao preenchimento de uma vaga para o cargo de professor PEB II, tendo o primeiro colocado desistido da posse após o escoamento do mencionado prazo, inadmissível pretenda, o segundo colocado, assumir o cargo, posto inexistir direito líquido e certo para tanto, uma vez que cabe à administração, na hipótese, realizar outro concurso para o mencionado provimento. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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