Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Atendendo título executivo pressupostos legais insculpidos no § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º e no CTN, art. 202, inadmissível alegação, por parte do contribuinte, de existência de nulidade, devendo ser avaliada a suficiência dos dados (legislação, cálculo da dívida, valor principal, acréscimos) levando-se em conta a substância do ato, sobrepondo-se a eventuais defeitos formais. Hipótese concreta em que não comprometida a essência do título, não inviabilizado o exercício do direito de defesa, exigível o crédito estampado. Recurso municipal provido.

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