Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.8700

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda em razão de buraco na via púbica. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a falta de manutenção adequada da via pública e o acidente sofrido pela autora. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela «faute du service. Necessidade de reparação dos danos morais suportados. Indenização devida e fixada em três mil reais. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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