Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.7400

1 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a aluna, por instituição de ensino, transferência de turno pela impossibilidade de formação de turma em determinado horário, inadmissível seja excluída do programa «Escola da Família uma vez que a transferência não se deu por ato de própria vontade e ainda pela inobservância do contraditório e da ampla defesa, inexistente prévia ciência da medida, impondo-se a concessão da ordem para que continue a usufruir do benefício. Decisão de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não acolhido.

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