Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de verbas condominiais. Mora «ex re, que se dá a partir do vencimento. Limitação da responsabilidade do antigo proprietário até a data em que transferiu a propriedade para a corré (08.01.2014) mediante registro da escritura na matrícula do imóvel (CCB, art. 1245). Recurso parcialmente provido.

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