Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.2100

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento Mercantil. Aquisição de veículo automotor. Ação de revisão contratual. Procedência parcial. Insurgência do requerente quanto a abusividade na cobrança de juros. Descabimento. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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