Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade nos fatos. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II, correspondente à figura do CPC/2015, art. 80, II. Multa. Cabimento. Fixação no percentual máximo a mingua de justificativa. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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