Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7003.6100

1 - TJSP Partilha. Bem imóvel. Deixando de ser apta para afastar o caráter «erga omnes do quanto estampado em matrícula de imóvel declaração juntada aos autos assinalando eventual direito de terceiros sobre o bem, por questão de continuidade registral partilha deve ocorrer conforme direitos de propriedade naquele registro constantes, mormente absoluta falta de prova, confissão ou fato incontroverso a respeito daquela circunstância. Recurso não provido neste aspecto.

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