Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7003.2400

1 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória combinada com obrigação de fazer. Objetivo de manutenção de plano de saúde coletivo administrado por ex-empregador (autogestão). Objeto da lide que envolve questão vínculo trabalhista. Observância ao CF/88, art. 114. Inexistência de violação ou negativa de vigência aos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 e Súmula 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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