Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4001.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa, inclusive nas ações coletivas, deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda, não se admitindo, em regra, aferir a adequação do valor que lhe foi atribuído pelas instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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