Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais equiparados ao delito de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Internação provisória. Pleito de revogação da medida aplicada provisoriamente e de produção de provas. Momento inoportuno. Indeferimento. Fundamentação idônea pelo juízo singular. Superveniência de sentença. Medida socioeducativa de internação. Adequação da medida imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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