1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação garina. Denúncia anônima. Início das investigações. Ausência de ilegalidade. 2. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. 3. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. 4. Possibilidade de renovações sucessivas. Ausência de nulidade. 5. Inépcia da denúncia. Peça de acordo com o CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 6. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida pelo trf. Pedido prejudicado. 7. Recurso a que se nega provimento.
«1. «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal (REsp 1294692/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz). ... ()