(DOC. LEGJUR 167.2130.9004.0500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Superveniência de sentença. Prisão mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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