Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime hediondo. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito objetivo. Não cumprimento do lapso temporal de 2/3 (dois terços) da pena. CP, CP, art. 83, V. Lei 8.072/1990. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Consoante o CP, CP, art. 83, V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. ... ()
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