Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Efeito da liminar até julgamento do mérito na impetração originário. Irregularidade. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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