Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2110.8004.3500

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o respectivo dispositivo. Omissão no tocante à tese de que a investigação foi deflagrada com esteio em denúncia anônima.

«1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constituída e a alteração do contexto fático, responsável pela não apreciação de pleito referente à inépcia da denúncia, são fatores que impõem o improvimento do recurso, não se observando, assim, contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e o respectivo dispositivo. ... ()

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