Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Ofensa ao princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Ausência de repercussão geral. Necessidade de exame de norma legal. Agravo interno desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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