Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Arras. Sinal. Negócio jurídico celebrado entre pessoa interessada em adquirir imóvel e imobiliária. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com amparo no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, que foi firmada relação jurídica apenas entre a autora e a imobiliária ré, não atuando esta como intermediadora. Tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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