Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Alegada violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Autorização e licença para realização da obra. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 04/02/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/02/2016. ... ()
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